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Discursos

Régis considera PL votado em regime de urgência como “uma verdadeira pedalada fiscal”

O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo):- Com a palavra o deputado Sandro Régis para discutir pelo tempo de 20 minutos. O Sr. SANDRO RÉGIS:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Galerias Deputado Paulo Jackson, Srs. da Imprensa, esse projeto… Sr. Presidente, Sr. Presidente… (Vários Srs. Deputados falam ao mesmo tempo.) O Sr. PRESIDENTE (Adolfo Menezes):- Srs. Deputados, há um orador na tribuna. Pode continuar, deputado Sandro Régis. O Sr. SANDRO RÉGIS:- Sr. Presidente, esse projeto que o governo votou em regime de urgência e hoje traz para o Plenário é a verdadeira pedalada fiscal. O que significa, deputado Marquinho? É a alteração das diretrizes orçamentárias. O governo, deputado Herzem, que estourou o seu orçamento para fazer o sucessor… O Sr. Sidelvan Nóbrega:- Sr. Presidente, quero ouvir o meu Líder. O Sr. SANDRO RÉGIS:- (…) gastou mais do que arrecadou, agora, apresenta um projeto nesta Casa, em regime de urgência, projeto esse que não foi discutido nas comissões pertinentes para ser aprovado, para se dar uma legalidade à famosa pedalada fiscal. O governo PT da Bahia anda de mãos dadas com o governo PT nacional. Se a presidente Dilma cometeu a pedalada lá, aqui também se comete a pedalada, só que as contas da presidente Dilma, por terem sido rejeitadas pelo TCU, o governo se protege, deputado Sidelvan, e apresenta aqui a alteração das diretrizes ao orçamento. E aí eu vou mais: a mesma coisa quando se trata da PEC que altera direitos dos servidores. O governo da Bahia tem 28 secretarias. Aqui eu desafio até o próprio deputado do PT se souber o nome de todos os secretários e todas as secretarias. Por quê? Porque a grande parte dessas secretarias são verdadeiros cabides de empregos. Secretarias essas que só 53 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA servem para a acomodação política e barganha partidária, e o governo vem aqui, através de seus deputados, num discurso de alta responsabilidade, como se o servidor tivesse a culpa pelo desequilíbrio econômico que o Estado vive. Ora, deputado Sidelvan, um Estado com 28 secretarias, que mais da metade só tem orçamento para pagar folha de pessoal, que fechem essas secretarias! Que primeiro o governo faça o seu dever de Casa! (Palmas.) Não é justo que o servidor e o cidadão paguem essa conta. Aí eu pergunto: nós já temos 13 anos de governo federal do PT. 13 anos que o PT toca a economia do nosso País, e o PT fez um discurso de que todo mundo é culpado, menos ele. Erram durante esses 13 anos, levam o País à falência, levam o País a pior crise econômica, corrupta e social já vista neste País, e usam o discurso como se eles não fossem os atores principais. E aí trazem medidas que quem paga a conta é o mais fraco. Primeiro o governo trouxe para esta Casa, em regime de urgência, o projeto do ICMS, projeto esse que todas as entidades envolvidas vieram e deram um recado muito claro: se esta Casa votar o aumento do ICMS ou o empresário retém o aumento e demite ou o empresário pega o aumento e joga para a ponta para a população pagar. Mais uma vez o governo quer resolver seu problema colocando os outros para pagar a conta. E agora tramita, de uma forma abrupta, querendo usar a grande maioria desta Casa, a PEC que vem para retirar as garantias conquistadas ao longo de uma vida pelo servidor público estadual, como se fosse o servidor o grande culpado pelas questões financeiras do Estado. Ontem quiseram cometer uma ilegalidade na comissão conjunta. A Oposição não permitiu. Hoje, no mesmo âmbito de atropelar para servir ao governo, querem votar, a todo custo, o pacote que é o grande exemplo do pacote da maldade. Eu quero aqui dizer, que tenho muita tranquilidade, deputado Vando, imagino V.Exª o seu constrangimento. V.Exª que é servidor público estadual e o governo força V.Exª a dar um voto contra si próprio. Não deve ser fácil, deputado Vando. Eu quero ser solidário a V.Exª nesse momento difícil que V.Exª passa em sua vida, de votar contra si próprio. Não é uma questão fácil, mas entendo a fidelidade de V.Exª ao governador Rui Costa. Com o aparte o deputado Adolfo Viana e deputado Sidelvan Nóbrega. 54 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA O Sr. Adolfo Viana:- Deputado Sandro Régis, eu queria aproveitar o aparte de V.Exª, porque eu usei a Tribuna hoje, mas foi um tempo muito curto. Na semana passada eu usei a Tribuna e no dia seguinte, após eu ter usado a Tribuna, eu fui surpreendido com uma declaração da deputada Luiza Maia, no site Bocão News. E a deputada perguntava, se eu ia encarar. O Sr. Deputado Sandro Régis:- Encarar o quê? O Sr. Adolfo Viana:- Eu não entendi. Eu acho que o voto aberto, eu já me posicionei a favor do voto aberto. Mas, eu agora, que aqui fui provocado pela minha assessoria, vou perguntar à deputada Luiza Maia se ela vai encarar os servidores públicos, se ela vai subir à Tribuna e declarar o seu voto, que eu sou a favor do voto aberto e vou votar contra essa PEC e esse pacote de maldades. (Palmas.) Agora eu quero saber da deputada Luiza Maia, se a senhora vai subir à Tribuna e vai encarar os servidores públicos e dá o seu voto aberto. Abra o seu voto, deputada, o desafio quem faz agora sou eu a V.Exª. V.Exª que é a favor do voto aberto suba à Tribuna e declare o voto aberto olhando nos olhos dos servidores públicos do Estado da Bahia. (Palmas.) O Sr. SANDRO RÉGIS:- Incorporo o aparte de V.Exª, deputado Adolfo. Com o aparte o deputado Sidelvan Nóbrega. O Sr. Sidelvan Nóbrega:- Deputado Sandro Régis, a deputada Luiza Maia não vai encarar, porque eles encararam o povo nas últimas eleições dizendo aos servidores públicos da Bahia que iriam cuidar dos servidores. Enganaram os servidores públicos, eles enganaram quando levantaram os contracheques da Polícia Militar e disseram para o povo da Bahia que não iriam tratar os servidores públicos da maneira que os outros governos, segundo eles, diziam que tratavam mal. Mas, hoje estamos vendo, deputada Luiza Maia, que nenhum deputado do PT tem coragem de subir nesta Tribuna, deputado Sandro Régis, para encarar o povo da Bahia, e dizer que eles estão tirando direito adquirido dos servidores públicos. 55 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA Mas, a Oposição está aí, a Oposição está fazendo o seu papel, está mostrando a Bahia quem, realmente, diz no discurso e quem faz na prática. Muito obrigado pelo aparte, meu Líder. O Sr. SANDRO RÉGIS:- Incorporo o aparte de V.Exª. E quero dizer aqui que o governo foge do debate, porque se o governo tivesse interesse de debater essa PEC e a PL que modifica o Estatuto do Servidor, tanto a PEC como o Projeto de Lei iriam tramitar normalmente nesta Casa, iriam ter todos os prazos necessários para esta Casa discutir, para esta Casa provocar o servidor e fazer uma ampla discussão. Mas, o governo faz o contrário, o governo traz esses projetos numa quinta, vota a prioridade e a urgência numa terça e já estamos aqui, hoje, na comissão para votar a PEC. Ou seja, o governo age ao contrário da forma que sempre se diz, e pior, que condenou outrora agir. E nós não vemos um deputado do PT, um deputado do governo subir à Tribuna e dizer: – Caros servidores, me desculpem, mas o governador obrigou a votar contra vocês. Mas, você não vê um deputado, você não vê. E o pior é que fazem desta Casa uma secretaria de Estado, porque a partir do momento que se usa as prerrogativas para que não se discuta, para que esta Casa não tenha capacidade de emitir sua opinião, eu volto aqui a afirmar, é melhor entregarmos as chaves do parlamento ao Sr. governador do Estado. (Palmas.) Esta Casa perde todo seu valor. Nós estamos perdendo prerrogativa de representar quem nos elegeu, porque a nossa obrigação aqui, tanto a oposição quanto o governo, o nosso compromisso com a sociedade deve ser muito maior, do que nossas convicções políticas. E a Casa dá as costas, a Casa está pequena e a bancada de Governo, infelizmente, na sua maioria, tem sua grande parcela nesse grande processo, deputado Hildécio. O Sr. Hildécio Meireles:- V.Exª me permite um aparte? O Sr. Leur Lomanto Junior:- V.Exª me permite um aparte? O Sr. SANDRO RÉGIS:- Com o aparte V.Exª e depois o deputado Leur Lomanto Junior. O Sr. Hildécio Meireles:- Deputado Sandro Régis, ouvindo atentamente o seu pronunciamento, a gente pode perceber a indignação de V.Exª pela forma que esta Casa tem sido tratada pelo Poder Executivo. Nós, da Assembleia Legislativa da Bahia, temos nos 56 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA considerado apenas como uma extensão de qualquer secretaria que compõe o Poder Executivo do Estado da Bahia. A forma atropelada com que os projetos de lei têm chegado a esta Casa, que os projetos de emenda constitucional têm chegado a esta Casa, sem nos dar oportunidade de nos aprofundar no debate, de fato, tem esvaziado nossas prerrogativas. Portanto, quero me adicionar ao seu pronunciamento e dizer que concordo plenamente com V.Exª e que formaremos trincheiras aqui no sentido de transformar essa situação de subserviência do Poder Legislativo ao Poder Executivo na Bahia. Então, quero crer que essa é uma das grandes lutas que vamos enfrentar aqui, não só no resto dessa legislatura, como no decorrer do ano que vem, quando estaremos aqui, se Deus quiser, todos juntos com esse firme propósito de tornar esta Casa independente dos desejos e anseios do Poder Executivo. Portanto, quero parabenizar V.Exª pelo seu pronunciamento. Muito obrigado. O Sr. SANDRO RÉGIS:- Incorporo e dou o aparte ao deputado Leur Lomanto Junior. Leur Lomanto Junior:- Nobre Líder deputado Sandro Régis, agradeço o aparte de V.Exª e não poderia deixar de fazer um aparte e contribuir com o pronunciamento de V.Exª, já que V.Exª em todo esse processo que envolve esse pacote de maldades que o governador Rui do PT encaminhou para esta Casa, tenho que parabenizar a condução de V.Exª em todo este processo. V.Exª tem sido, realmente, um verdadeiro comandante das oposições. Os parlamentares têm aqui debatido, usado desta tribuna para combater essa arbitrariedade que o governo do Estado da Bahia quer fazer com o servidores públicos do nosso Estado. E aqui, deputado Sandro Régis, chama-me a atuação dos parlamentares governistas. Na verdade, ao longo de todos esses mandatos, dois mandatos que tenho aqui nesta Casa, toda vez que um projeto de lei oriundo do Executivo ou encaminhado para esta Casa, e que vai de encontro aos interesses do funcionalismo público do Estado da Bahia, a bancada governista tem dado as costas para o funcionalismo público baiano. Essa é a realidade. Eu fico aqui esperando o pronunciamento da deputada Luiza Maia, uma deputada combativa que muitas vezes subia a esta tribuna para fazer 57 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA pronunciamentos ativos, fazendo uso sempre das sua voz eloquente para poder defender as suas teses e ideais. Mas no momento em que ela precisa vir a esta tribuna para defender os interesses do funcionalismo público do Estado da Bahia, o que se vê é o silêncio não só dela como da maioria da Bancada governista nesta Casa. Por isso quero parabenizar V.Exª, deputado Sandro Régis. Nós da oposição continuaremos combativos para lutar com todas as nossas forças para que este projeto não seja aprovado neste Parlamento. Muito obrigado. O Sr. SANDRO RÉGIS:- Incorporo o seu aparte, deputado Leur. O problema maior é que o governo tem a maioria absoluta para aprovar o que quiser nesta Casa. Mas o governo faz desta Casa o quintal do Palácio de Ondina. É inadmissível chegarem projetos que mudarão a vida das pessoas, o futuro do cidadão, e esta Casa não discutir. Esta Casa apenas fica pequenada à vontade da Governadoria. Sinto-me, deputado Adolfo Viana, envergonhado de ser deputado estadual. Infelizmente, estou sendo deputado estadual quando vejo o Parlamento ao qual faço parte virar o quintal do Palácio de Ondina. (Palmas) Isso é muito triste para os 63 Srs. Deputados, sejam de governo ou Oposição. Votaremos contra, faremos o nosso papel, mas infelizmente o nosso mandato está cravado nesta legislatura. Esta Casa abre mão da prerrogativa de defender os interesses dos baianos, de ser a guardiã da sociedade para atender as necessidades do governo . Ora, Srs. Deputados, não estou aqui para fazer a política do quanto pior melhor. Até porque a Oposição já votou a favor diversas vezes, mesmo quando não havia deputado do governo. Mas se entendemos o projeto como bom, a Oposição contribui. Fomos a favor do Refis, porque a nossa posição não era como a do PT no passado, de quanto pior melhor. Temos responsabilidade, sabemos o que é um pai de família perder o emprego ou ter que fazer opção entre pagar aluguel, fazer a feira ou pagar o colégio do filho. Temos tamanha consciência dessa situação. E aqui faço um apelo para que o governo use seu rolo compressor e aprove seus projetos. Mas, Sr. Presidente, que não votemos de forma açodada, que se discuta, porque, Sr. 58 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA Presidente, nenhum de nós levará o nosso mandato para o caixão. Mas nossas atitudes poderão nos envergonhar para o resto de nossas vidas. Muito obrigado. (Palmas.) (Não foi revisto pelo orador nem pelos aparteantes.)

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