obats71dz6kjyecu50pl6vjte234udo10r7gyms8b6lw9u5gphe2smd1q0t3 Dispõe sobre a concessão de vagas para ambulâncias em estacionamentos privatizados localizados em hospitais. | Deputado Sandro Regis

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Proposições

Dispõe sobre a concessão de vagas para ambulâncias em estacionamentos privatizados localizados em hospitais.

PROJETO DE LEI Nº 20.889/2014
Dispõe sobre a concessão de vagas para ambulâncias em estacionamentos privatizados localizados em hospitais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecido número de vagas para estacionamento de ambulâncias em estacionamentos privados nos hospitais.
Art. 2º – Os benefícios desta Lei visam proporcionar, a que, as ambulâncias transportando doentes vindos principalmente do interior para Salvador em busca de socorro médico, na maioria das vezes casos de urgência, estacionar com facilidade e proporcionar o atendimento mais rápido.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrár

Sala das Sessões, 30 de junho de 2014
Deputado Sandro Régis
JUSTIFICATIVA

Trata-se o presente Projeto de Lei, de uma justa resposta aos anseios daqueles que as vezes vindos de dos mais longínquos rincões do Estado, em posições incômodas e necessitados de atendimentos prioritários, sofram constrangimentos desnecessários por falta de vagas para estacionamentos das ambulâncias que os transportam.
Esse PROJETO DE LEI, demonstra claramente a nossa preocupação e da Assembleia Legislativa da Bahia com o atendimento a todos aqueles que em busca de uma saúde melhor, são transportados para Salvador ou outras importantes cidades que possam oferecer os serviços médicos necessitados.

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