obats71dz6kjyecu50pl6vjte234udo10r7gyms8b6lw9u5gphe2smd1q0t3 Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal sobre os danos a saúde, causados pelo fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas do âmbito estadual e privado do Estado da Bahia. | Deputado Sandro Regis

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Proposições

Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal sobre os danos a saúde, causados pelo fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas do âmbito estadual e privado do Estado da Bahia.

PROJETO DE LEI Nº 21.206/2015

Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal sobre os danos a saúde, causados pelo fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas do âmbito estadual e privado do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituída como obrigatória no currículo escolar das escolas de Ensino Fundamental no Estado da Bahia, a disciplina de Educação e Prevenção ao uso de cigarro, álcool e outras substâncias psicoativas.

Parágrafo único – A disciplina será ministrada a partir da 2ª série do ensino fundamental com linguagem, conteúdo curricular e técnicas adequadas a cada série.

Art. 2º – A implementação da disciplina de Educação e Prevenção ao uso de cigarro, álcool e tóxicos se dará no ano letivo imediatamente posterior a entrada em vigor da presente Lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de março de 2015

Deputado Sandro Régis

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